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1. Lei de Proteção de Dados Pessoais — Lei n.º 67/98, de 26 de outubro
2. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril

A Baja Fresh advoga também todas e quaisquer outras normativas que permitam o estrito cumprimento do tema em questão.

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